WebAli se discutia a prescrição do acórdão 3.506/2016-TCU/1ª Câmara, proferido nos autos da TC 031.809/2014-6, por meio do qual o Sindicato impetrante foi condenado a ressarcir valores repassados pela União ao Convênio SERT/SINE 145/99, celebrado com a … WebA forma sincopada da preposição para é pra, que se encontra atestada na maioria dos dicionários de língua.O uso do apóstrofo neste caso não está previsto em nenhuma das …
Retomada da fluência do prazo prescricional em Jurisprudência
WebApr 3, 2011 · 4. No caso, tendo em vista que o episódio que ensejou o pedido de indenização (sequestro do avião da VASP - VP 375) ocorreu em 29/09/1988 e a presente actio foi ajuizada em 17/12/2007, evidencia-se o transcurso do lustro prescricional. 5. Agravo interno desprovido. WebtributÁrio. execuÇÃo fiscal. extinÇÃo do processo pela prescriÇÃo intercorrente. "[.] interrupÇÃo do lustro prescricional com a confissÃo e parcelamento da dÍvida, e continuidade da fluÊncia do prazo extintivo a partir do inadimplemento do acordo."imprescindibilidade de manifestaÇÃo do exequente para a retomada da … kitchen and bath maryville mo
A prescrição no Direito Tributário - Jus.com.br Jus Navigandi
WebADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. SERVIDOR APOSENTADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. TEMA 516 DO STJ. CONVERSÃO DEVIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional relativo à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, se inicia com a … WebA prescrição qüinqüenal está prevista no art. 174 do CTN e a sua interrupção, no inciso Ido parágrafo único desse mesmo artigo, nele abrangida a prescrição intercorrente. ENa suspensão cessa a fluência do prazo prescricional, cuja contagem recomeçará tão logo seja removida a causa que ensejou a paralisação do prazo prescricional." WebJan 26, 2016 · A partir de então, iniciou-se o prazo prescricional que, a teor do artigo 178, §10, inciso IX do revogado códice civil, era de cinco anos. Vê-se, portanto, que há … kitchen and bath masters